Panorama dos Museos: Argentina

Nível nacional

01 › Institução responsável

Ministerio de Cultura
Secretaría de Patrimonio Cultural
Dirección Nacional de Museos
Dirección Nacional de Gestión Patrimonial

02 › Definição legal de Museu

A Argentina não conta com uma legislação específica para museus e, portanto, não possui uma definição legal de museu. No entanto, existe uma norma administrativa no âmbito do Ministério de Cultura, pela qual se adota o Código de Deontologia do ICOM para os museus, aprovado pela 26ª Assembleia Geral do ICOM, revisada em Praga, República Checa, no dia 24 de agosto de 2022, e que inclui uma definição de museus que é a que a Secretaria de Patrimonio Cultural reconhece.

03› Legislação

Em nível nacional, existem as seguintes normativas vinculadas à gestão de patrimônio e museus:

Lei 25.197 – 1999 – Régimen de Registro Nacional de Patrimonio Cultural

Lei 25.743 – 2003 – Protección del Patrimonio Arqueológico y paleontológico

Resolução SGC 69 – 2018 – Creación del Registro de Museos Argentinos

Resolução 1134 – 2003 – Registro Nacional de Yacimientos, Colecciones y Objetos Arqueológicos y de infractores y residentes.

Resolução 2.272 – 2004 – Protección del Patrimonio Arqueológico y Paleontológico en relación con las solicitudes de exportaciones temporarias, definitivas y devoluciones de Bienes Arqueológicos.

Resolução 543 – 2008 – Protocolo Único de actuación para los delitos previstos en la Ley 25.743 – 2003.

Lei 24.633 – 1996/2018 – Circulación Internacional de Obras de Arte

Lei 26.378 Artículo 30 – Convención sobre los derechos de las personas con discapacidad – Acceso a la cultura

Em nível provincial, existem as seguintes normativas vinculadas à gestão do patrimônio e museus:

Lei nº 12955 – 2009 – Ley de museos de Santa Fe
Lei nº 6201 – 2008 – Ley de museos de Chaco
Lei VI – NRO. 143 – 2010 – Ley de museos de Misiones
Lei 6.649 – 1991 – Ley de museos de Salta
Lei 952 – 2013 – Creación: Fondo Provincial de Museos.
Lei 1.220 – 2018 – Fondo Provincial de Museos: Modificación – Tierra del Fuego

04 › Política Nacional de Museus

A Argentina não conta com uma Política Nacional de Museus.

05 › Número de museus oficialmente recenseados e fonte

O país conta com 1017 museus recenseados, segundo o Guia Nacional de Museus da Argentina (2013, 3ª Edição).

Desde novembro de 2018, há o Registro de Museus Argentinos, uma plataforma digital dependente da Direção Nacional de Museus, da Secretaría de Patrimônio Cultural, que reúne o universo dos museus localizados na Argentina. Reúne informações de 737 instituições museológicas.

06 › Recursos de informação na internet

Registro de Museos Argentinos
Servicio Nacional de Inventarios de Patrimonio
Mapa cultural de Argentina, Sistema de Información Cultural de La Argentina (SinCA)
Museos e Institutos dependientes de la Secretaría de Patrimonio Cultural, Ministerio de Educación, Cultura, Ciencia y Tecnología
Secretaría de Patrimonio Cultural – Presidencia de la Nación
Capacitación – Programa Museos. Formación y redes
Registro/Registo de Museus Ibero-americanos

Nivel regional

Na Argentina, conforme os princípios do federalismo estabelecidos na Constituição Nacional, as 23 províncias e a Cidade de Buenos Aires têm a faculdade de legislar dentro de seu próprio território de acordo com suas necessidades e recursos específicos. Tal faculdade se insere, no entanto, no âmbito dos acordos internacionais ou leis mais gerais de alcance nacional.

A Argentina ratificou o que foi acordado na Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural (UNESCO). Também aprovou a adesão do país ao Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauração dos Bens Culturais (ICCROM), que é regido pelo código de ética do ICOM para os museus.

As leis de adesão às convenções da UNESCO são detalhadas:

Lei nº 19.943 / 72
Aprovação da Convenção sobre o Tráfico Ilícito de Bens Culturais

Lei nº 21.836 / 78
Aprovação da Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural (UNESCO)

Lei nº 23.578 / 88
Aprova a adesão da República Argentina ao Centro Internacional de Estudos Culturais e de Conservação (ICCROM)

Lei nº 23.618 / 88
Aprovação da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e seus regulamentos

Lei nº 25.257 / 2000
Aprova a Convenção da UNIDROP sobre objetos culturais roubados ou exportados ilegalmente. Adoptado em Roma.

Lei nº 26.118 / 06
Ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO)

Lei nº 25.568 / 03
Aprova a Convenção sobre a Defesa do Patrimônio Arqueológico, Histórico e Artístico das Nações Americanas – Convenção de San Salvador – Adotada em Washington em 16/06/76

Lei nº 26.305 / 07
Aprova a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (UNESCO)

Lei nº 25.259 / 2000
Aprova Acordo sobre Cooperação Cultural e Educacional.